Empresas devem pagar taxa para renovação de Alvará de Funcionamento

Cerca de 56 mil empresas instaladas em Teresina precisam renovar seus Alvarás de Funcionamento para continuarem exercendo suas atividades. Os boletos referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento já estão sendo entregues aos contribuintes, que devem pagar a cota única até o dia 28 de setembro.

Henry Portela Lopes, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), explica que o valor da taxa varia de acordo com a área de funcionamento do estabelecimento. “Para empresas com área de funcionamento até 30 m², a taxa é de aproximadamente R$ 98; acima de 30 m² até 60 m², é em torno de R$ 148. A máxima taxa que nós temos aqui em Teresina é de uma empresa com área acima de 2.000 m², que vai pagar cerca de R$ 2.640”, afirma.

O auditor fiscal da SEMF ressalta que dos 56 mil estabelecimentos que necessitam do Alvará de Funcionamento para exercerem suas atividades na Capital, 12 mil estão isentos de pagarem a taxa este ano. “Microempreendedores individuais, templos de qualquer culto, associação de moradores, instituições de assistência social sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública estão entre os estabelecimentos isentos de pagarem a taxa”, cita.

Já o coordenador especial da Receita do Município, Alexandre Castelo Branco, revela que a expectativa de arrecadação com a Taxa do Alvará é de R$ 4,5 milhões. “Nós pedimos que os contribuintes se atentem à data de vencimento do boleto para não ficarem em situação irregular”, conclui.

Sobre a taxa

A Taxa do Alvará é anual e deve ser paga por pessoas físicas ou jurídicas que possuam estabelecimento de qualquer natureza ou realizem atividade que precise de licenciamento para funcionar.

O contribuinte que não recebeu o boleto pode tirar a segunda via através do portal de serviços da Prefeitura de Teresina (http://portal.teresina.pi.gov.br) ou em uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAP).

Código Tributário do Município de Teresina

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município – DOM

 
a) LEI COMPLEMENTAR N° 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA) DOM Nº 1.998 – 28 de dezembro de 2016;

 
b) LEI COMPLEMENTAR Nº 4.992, DE 29 DE MARÇO DE 2017. (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Teresina, e dá outras providências.) DOM Nº 2.037 – A – 30 de março de 2017;

 
c) DECRETO Nº 16.759, DE 29 DE MARÇO DE 2017. (Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com alteração posterior, na forma que especifica.) DOM Nº 2.037 – A – 30 de março de 2017;

 
d) Lei Complementar nº 3.606 (Atualizada até a Lei Complementar n° 4.748, de 14 de julho de 2015) DOM n°1.135 (29/12/06). [Antigo CTM / sobre a vigência: vide Art. 585. da LEI COMPLEMENTAR N° 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.]