Contribuinte pode verificar pendências do IPTU através da internet

Após o vencimento da última parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU 2015) no último dia 30, a Prefeitura disponibilizou consultas sobre pendências e emissão de parcelas não pagas por meio da internet.

 

“Não há necessidade de deslocamento para verificar se há pendências no IPTU, nem para regularizá-las. Basta ter em mãos o número da inscrição do imóvel, que pode ser consultado no carnê do IPTU de qualquer ano, para obter as informações pela internet e emitir os boletos para pagamento, se for o caso”, explica Jalisson Hidd, secretário municipal de Finanças de Teresina.

 

O serviço é gerenciado pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Para acessá-lo basta acessar o site da SEMF (http://semf.teresina.pi.gov.br) e clicar  em 2ª Via IPTU, no menu à direita.

 

“O cidadão opta por pagar o IPTU em cota única, com desconto de 7%, ou em até seis parcelas. Para quem escolheu o pagamento parcelado, a última parcela do IPTU de 2015 venceu na quarta-feira passada, dia 30 de setembro. O momento agora é de checar a regularização e resolver possíveis pendências. Pelo serviço on line, o contribuinte pode confirmar a quitação dos débitos ou emitir as parcelas ainda não pagas, referentes a 2015 ou a anos anteriores, para pagamento”, explica Jerônimo Permínio, gerente de IPTU da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF).

 

IPTU

 

O IPTU é o imposto incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de todos os bens imóveis, edificados (residenciais e não residenciais) ou não edificados (terrenos), situados nas zonas urbanas e de expansão urbana do município de Teresina.

 

Os contribuintes do IPTU são os proprietários dos imóveis prediais ou territoriais urbanos, titulares do seu domínio útil ou os seus possuidores a qualquer título.
A arrecadação do IPTU ajuda a Prefeitura de Teresina a financiar os investimentos solicitados pela população, bem como os serviços públicos prestados nas mais diversas áreas para melhoria de vida da população, como urbanismo, saneamento, educação e saúde.

Prefeitura escuta Câmara Municipal para melhorar Portal da Transparência

A Prefeitura de Teresina disponibiliza em seu site oficial um link que dá acesso ao Portal da Transparência do município. Criado em 2010, após o surgimento da Lei da Transparência, o Portal tem como objetivo principal garantir a aplicação do princípio da transparência com auxílio oferecido pela tecnologia para divulgar o mais amplamente possível informações de interesse individual ou coletivo sobre gastos públicos e aplicação de recursos.

Em 2013, na administração do prefeito Firmino Filho, o Portal da Transparência ganhou novo layout e mais evidência dentro da gestão municipal e dos órgãos reguladores. De acordo com Geraldo de Sousa Câncio, diretor-técnico da Prodater, o Portal é uma importante ferramenta de comunicação entre a administração pública e os cidadãos. “O Portal oferece à população uma possibilidade de participação democrática na gestão das contas públicas, fortalecendo a cidadania dos munícipes”, afirma.

Pensando em melhorar ainda mais a qualidade dos serviços oferecidos pelo Portal da Transparência, representantes da Prefeitura de Teresina estiveram na manhã de hoje na Câmara Municipal. “Viemos apresentar aos vereadores, que são representantes do povo, a atual situação do nosso Portal da Transparência, que está em conformidade com a Lei, mas queremos ouví-los sobre os novos requisitos legais e de usabilidade, sempre pensando em oferecer mais praticidade e segurança ao usuário. O interesse da administração municipal é de melhorar os serviços prestados pelo Portal”, afirma Ricardo Alves, controlador-geral do município e coordenador da comissão permanente criada para organizar a apresentação aos vereadores.

De acordo com Ricardo, após a apresentação na Câmara Municipal, a comissão se reunirá novamente para organizar um cronograma para a implementação das mudanças sugeridas pelos vereadores.

Prefeitura entrega prêmios da campanha Nota Fiscal Teresinense

A Prefeitura de Teresina entregou nesta quinta-feira a premiação para os sorteados do 4º Sorteio da campanha Nota Fiscal Teresinense. Juntos, os três premiados levaram para casa R$50 mil em prêmios. A solenidade de entrega dos cheques simbólicos aconteceu no Palácio da Música.

Leandro Rodrigues de Sousa foi o grande ganhador do prêmio de R$25 mil. O bilhete premiado foi obtido ao pagar a mensalidade da faculdade. Ele também já sabe o que fazer com o prêmio. “Vou investir nos estudos e também ajudar a família. Hoje sei que compensa pedir a nota”, disse ele.

O biomédico Michel Mata Gomes de Paula foi o segundo contemplado e levou para casa o prêmio de R$15 mil com o bilhete 954642033. “Antes eu só pedia a nota quando era alguma coisa de valor mais expressivo. Agora, sempre estou solicitando. É interessante pedir a nota fiscal para que as pessoas possam reivindicar seus direitos. O bilhete premiado foi de um pagamento da mensalidade da faculdade, mas agora sempre vou pedir”, garantiu.

Candida Fontenele é madrinha de Francielle Carvalho Sousa e recebeu o prêmio representando a afilhada.  Ela conta que o recurso veio em boa hora para a família da contemplada. “Ela solicitou a nota ao realizar um consulta médica. Essa campanha foi importante porque é um estimulo para que as pessoas possam solicitar a nota fiscal”, pontuou ela.

O secretário de Finanças, Admilson Lustosa, destacou a importância da campanha para a cidade e também para as pessoas. “É importante para o município. É a emissão da nota que garante que o tributo que o cidadão está pagando esteja sendo repassado para o município. É com esses recursos que podemos fazer os investimentos importantes para a cidade”, destacou.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças, de janeiro a julho deste ano já houve um incremento de 21% das notas fiscais emitidas em relação ao mesmo período do ano passado. Em julho de 2013 foram emitidas 225.281 notas, por exemplo, contra as 281.890 emitidas no mesmo período deste ano.

Para participar da campanha, basta que o consumidor peça aos prestadores de serviço a nota fiscal em seu nome com a inserção do CPF. O prestador de serviço vai enviar os dados via internet à Prefeitura e, automaticamente, a pessoa estará concorrendo aos prêmios.

Vencedores do “Nota Fácil” recebem R$100 mil em premiação

Além de exercer a cidadania, quem participa da campanha “Nota Fácil” pode ser premiado.  Na manhã de hoje, 19, o prefeito Firmino Filho e o secretário Municipal de Finanças, Admilson Lustosa, fizeram a entrega de cheques de dois sorteios – somando R$ 100 mil, sendo R$ 25 mil, R$ 15 mil e R$10 mil, para primeiro, segundo e terceiro sorteado, respectivamente.

“É com muita satisfação que fazemos essa primeira premiação, e com ela esperamos promover esse hábito tão positivo”, afirmou o chefe do poder municipal. “Queremos que esse programa aumente o número de emissões, e que elas sejam crescentes. Esse é um hábito que beneficia o cidadão, já que essa simples atitude de cidadão garante recursos para a população”, completou Firmino Filho.

Para Admilson Lustosa, os resultados já têm sido positivos. “Estamos mudando o paradigma da emissão de notas fiscais, e o mecanismo que a Prefeitura criou foi esse”, disse o secretário. Com o aumento no número de notas fiscais, consequentemente aumenta a arrecadação do município. A sonegação prejudica a população de Teresina, já que o município deixa de recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS), que é revertido em serviços para a população.

A campanha “Nota Fácil” foi instituída pela Prefeitura como forma de estimular a cidadania fiscal e tributária, incentivando a população a cobrar a nota fiscal dos serviços. Vencedor do segundo sorteio, o sargento Francisco Saraiva dos Reis e Silva levou para casa R$25 mil. “Nem acreditei quando me ligaram avisando, mas gostei muito de saber que havia ganhado”, afirmou o vencedor. Com uma pequena fábrica de alumínio no Dirceu, ele sempre fez questão de solicitar notas fiscais, seja ao pagar o colégio dos filhos, seja na hora de abastecer o carro. “Vou continuar pedindo as notas fiscais e claro, continuar participando da campanha. É uma atitude que toda a minha família tem, e que todos deveriam ter”, diz Francisco Saraiva.

O próximo sorteio deverá acontecer no dia 10 de junho. Para concorrer, basta que o consumidor peça aos prestadores de serviço a nota fiscal em serviços acima de R$10. O próximo passo é cadastrar o nome, número do CPF e endereço. O prestador de serviço vai enviar os dados via internet e automaticamente a pessoa estará concorrendo aos prêmios. Os sorteios serão realizados pelas extrações da Loteria Federal, promovidas pela Caixa Econômica Federal, de acordo com cada período da promoção. O sorteado receberá somente o valor líquido do prêmio, já descontados os encargos e impostos retidos (Imposto de Renda).

Primeiro

Francielma Lopes da Silva – R$25 mil

Eduardo Ulicio dos Santos Guimarães – R$15 mil

Adoval Nunes de Melo – R$10 mil

 

Segundo Sorteio

Francisco Saraiva dos Reis e Silva – R$ 25 mil

Ana Paula Mendes Araújo – R$15 mil

Manoel Wilson Nunes Aguiar – R$10 mil

Carnês do IPTU podem ser retirados pela Internet

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Os contribuintes de Teresina já podem tirar os carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) pela internet. A medida foi adotada pela Prefeitura para proporcionar comodidade aos consumidores e também como uma alternativa para o atraso na entrega dos carnês, devido a greve dos Correios.

Para ter acesso ao valor do IPTU, o contribuinte deve acessar o seguinte endereço eletrônico: http://iptu.teresina.pi.gov.br/dsf_iptu/ . Para gerar o boleto, é necessário ter em mãos apenas o número da inscrição do imóvel. O sistema possibilita que o teresinense possa optar pelo pagamento a vista ou parcelado em até seis vezes, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$10.

Quem optar pelo pagamento em cota única, o desconto é de 10% do valor, se for pago até a data de vencimento, que é de 10 de abril, mesmo prazo para o pagamento da primeira cota para quem optar pelo pagamento parcelado. “Tivemos problemas na entrega dos carnês devido a greve dos Correios, mas resolvemos disponibilizar os carnês por meio da internet e qualquer contribuinte pode já ter acesso ao valor e efetuar o pagamento, podendo se programar, sem esperar a chegada dos carnês”, explicou o secretário municipal de Finanças, Admilson Lustosa.

Segundo o secretário, a Prefeitura lançou 291 mil carnês, que totalizam R$67 milhões a serem arrecadados. “Prevendo a inadimplência, estamos com a expectativa de receber cerca de R$51 milhões”, contabiliza. O IPTU é um investimento que o cidadão faz na cidade. É através dele que a prefeitura arrecada os recursos necessários para realizar os investimentos de urbanização, saneamento, educação, saúde e outros.

Pela lei municipal 3.606/2006, estão isentos do pagamento do IPTU os proprietários de imóveis residenciais cadastrados com valor venal de até R$31.755, quando o proprietário nele resida ou não possua outro imóvel no município. Cerca de 90 mil imóveis estão beneficiados com a isenção este ano. A mesma lei estabelece ainda a isenção do pagamento do imposto os servidores públicos municipais ou servidor público da Câmara que possua um único imóvel residencial com valor venal de até R$74.095,00, quando nele reside, e desde que não possua outro imóvel no Município.

Portadores de câncer ou Aids, imóveis de preservação ambiental ou beneficiados com a lei de incentivos fiscais também estão isentos do pagamento do IPTU. A concessão do benefício, nos casos relacionados acima, depende do cumprimento das condições estabelecidas e da formalização de requerimento por parte do interessado.

Prefeitura lança prêmio para consumidor que cobrar nota fiscal

Semf

O prefeito Firmino Filho lançou nesta terça-feira (11) a “Nota Fácil” para incentivar os consumidores a solicitar a nota fiscal após a prestação de serviços. A campanha irá sortear prêmios em dinheiro entre os consumidores que solicitarem a nota fiscal. Campanhas publicitárias serão divulgadas para divulgar o prêmio.

Segundo o prefeito, a ideia é difundir a cidadania fiscal e tributária entre os teresinenses. “O que queremos é promover esse gesto de cidadania para colher frutos para a cidade, já que arrecadando o ISS poderemos reverter em benefícios para Teresina. O recurso que arrecadaremos somente com essa campanha daria para construir uma avenida por ano em Teresina, por exemplo”, comentou, lembrando que é obrigação dos prestadores de serviço fornecer nota fiscal. “Caso o estabelecimento se negue a fornecer a nota fiscal, o consumidor deverá fazer a denúncia junto à Ouvidoria do Município para que se faça a fiscalização”, adiantou.

O secretário municipal de Finanças, Admilson Lustosa, explicou que muitas empresas prestadoras de serviço não ofertam a nota fiscal e que a proposta da Prefeitura é ter um controle na cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS). “Temos uma estimativa de que 35% do ISS é sonegado. Com essa campanha temos a expectativa de um incremento de 20% na arrecadação do ISS, que hoje é de R$13 milhões mensais, baseado no exemplo que já temos em outros Estados”, calculou.

Mensalmente, a Nota Fácil vai sortear prêmios em dinheiro para os consumidores, totalizando R$50 mil em prêmios. O primeiro será de R$ 25 mil, o segundo de R$15 mil e o terceiro de R$10 mil. Os prêmios sorteados serão entregues no prazo de até 45 dias após o sorteio e o direito a receber os prêmios decai em 180 dias. Os bilhetes eletrônicos são pessoais e intransferíveis, sendo que, menores de 18 anos receberão os prêmios por intermédio de seus representantes legais. O participante contemplado no sorteio receberá somente o valor líquido do prêmio, já descontados os encargos e impostos retidos.

Para participar do sorteio basta que o consumidor peça aos prestadores de serviço a nota fiscal em serviços acima de R$10. O próximo passo é cadastrar o nome, número do CPF e endereço. O prestador de serviço vai enviar os dados via internet e automaticamente a pessoa estará concorrendo aos prêmios. Os sorteios serão realizados pelas extrações da Loteria Federal, promovidas pela Caixa Econômica Federal, de acordo com cada período da promoção.

Os resultados dos sorteios serão disponibilizados no endereço eletrônico www.teresina.pi.gov.br/nfse e na sede da Secretaria de Finanças do Município, em até 10 dias após cada sorteio.

Prefeitura fará auditoria em empresas que não emitiram nota fiscal

A Prefeitura de Teresina iniciará um trabalho de auditoria na contabilidade das empresas que foram flagradas sem emitir nota fiscal.  Na semana passada, equipes de auditores fiscais da Secretaria Municipal de Finanças (Semf) fizeram vistoria in locu em clínicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde da capital para verificar se estava havendo a emissão de notas fiscais de serviços nesses estabelecimentos.

De acordo com o gerente do Imposto Sobre Serviços (ISS), Hugo Portela, as prestadoras de serviços são obrigadas a repassar 5% do faturamento bruto para a Prefeitura, a título de ISS. A idéia é tentar coibir a sonegação fiscal. “Essas ações acontecerão rotineiramente. Nessas empresas que constatamos que não estavam emitindo notas fiscais, faremos uma auditoria nas contas nos últimos cinco anos”, adiantou, ressaltando que o trabalho deverá durar aproximadamente 60 dias.

 

Os dados das empresas, informados na contabilidade, serão comparados com os dados fornecidos pela Receita Federal e Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) para constatar possíveis inconsistências. “Se constatarmos as irregularidades, será lavrado um auto de infração e a empresa poderá arcar com o pagamento de multas correspondente aos valores que deixaram de ser repassados nas notas fiscais”, disse.

 

Hugo ressaltou que o trabalho será rotineiro, não apenas nos estabelecimentos de saúde, mas também nos outros setores prestadores de serviços. Na saúde, por exemplo, de janeiro a novembro deste ano, a Prefeitura de Teresina arrecadou R$7,2 milhões referente ao ISS de estabelecimentos de saúde. O valor, segundo Hugo Portela, poderia chegar até ao triplo, caso não houvesse sonegação. “Teresina é referência em saúde. Temos 1.046 estabelecimentos de saúde, entre clínicas, hospitais e clínicas odontológicas. No entanto, o valor arrecadado a título de ISS ainda é menor que o valor arrecadado em outras capitais, o que nos leva a crer que está havendo sonegação”, observa.

Prefeitura reduz cobrança de ISS para 12 categorias profissionais

A Prefeitura de Teresina encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal propondo alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) envolvendo doze categorias profissionais. Com as alterações, a administração municipal pretende incentivar as atividades na capital.

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira, o secretário municipal de Finanças, Admilson Lustosa, explicou que a abrangência da Lei atinge as seguintes categorias profissionais: médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, veterinários, contadores, advogados, dentistas, economistas, psicólogos, engenheiros, arquitetos e agentes de propriedade industrial. “São essas categorias que, pela Lei Federal 406 parágrafo 3º, artigo 9 podem optar pelo pagamento do ISS no valor fixo ou no percentual do faturamento, que pode variar de 3% a 5%”, explicou.

Atualmente, essas 12 categorias profissionais pagam R$550,26 de ISS. De acordo com o projeto encaminhado pela Prefeitura, a partir de 2014 esse valor ficará em R$550. Admilson Lustosa explica que a Lei Federal assegura uma correção monetária baseada no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA) de 6,5%. “Se a Prefeitura quisesse, poderia aplicar esse reajuste de 6,5%, o que elevaria o ISS para R$586,03. Mas, ao contrário, estamos reduzindo esse imposto, fixando em R$550”, ressaltou.

O valor do ISS, destaca o secretário, pode ser pago em 12 parcelas. “Desde 2006 o valor cobrado no ISS é o mesmo. Não estamos aumentando o imposto. Estamos deixando de aplicar o reajuste que seria possível com o intuito de desenvolver a atividade. Dessa forma, no futuro ganharemos”, pontuou.

Admilson Lustosa acrescentou que, atendendo a solicitação dos vereadores, a Prefeitura já está isentando os profissionais recém-formados do pagamento do imposto por um período de um ano. “É um benefício que foi solicitado pelos vereadores e que achamos viável”, argumentou. Por mês, Teresina arrecada R$12 milhões de ISS de cerca de 197 categorias que podem ser cobradas. Do total, apenas R$55 mil são pagos por profissionais dessas 12 categorias profissionais.

O projeto agora aguarda tramitação na Câmara Municipal para entrar em vigor já que a Lei do ISS exige o princípio da anualidade e ainda 90 dias para entrar em vigor. “Dessa forma, se conseguirmos aprovar essa lei em outubro, a cobrança do valor reduzido do imposto vai ficar apenas para fevereiro”, finalizou.

Prefeitura oferece descontos para devedores de tributos que negociarem pagamento

A Prefeitura de Teresina está buscando os mecanismos para garantir a recuperação dos valores que deixaram de ser pagos referente aos tributos municipais. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal um projeto instituindo o Programa Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. O projeto foi aprovado e concede descontos para os devedores que procurarem o município para negociar o débito.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Admilson Lustosa, os devedores que buscarem negociar os débitos podem obter descontos no pagamento de juros e multas que variam de 40% à 100%. “Esse programa inclui todos os devedores de tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI. São mais de R$600 milhões que a Prefeitura tem a receber de dívidas que deixaram de ser pagas”, explicou o secretário.

A adesão ao programa inicia no dia 23 de setembro e os devedores terão 90 dias para negociar o pagamento do débito. Os descontos, segundo o secretário, serão escalonados, variando de acordo com a forma de pagamento optada pelo devedor. “Quem optar pelo pagamento à vista do débito terá descontos de 100% da multa e dos juros. Quem optar pelo pagamento em até 30 meses, terá descontos de 75% de multas e juros, por exemplo”, comenta Lustosa.

A negociação do débito pode ser feita tanto pela internet quanto pela Central de Atendimento à População (CAP), bastando apenas que o devedor apresente documento comprobatório de identidade. Ao todo, segundo estimativa da Secretaria de Finanças, aproximadamente 100 mil contribuintes tem dívidas a pagar ao município.

Admilson Lustosa alerta que, caso os devedores não negociem o débito dentro do prazo, a Prefeitura de Teresina irá acionar o Ministério Público e a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (DECCOTERC), para adotar as medidas penais e criminais possíveis.

Prefeitura assina convênio para coibir sonegação fiscal

Foi assinado na manhã de hoje (22), no Salão Nobre da Prefeitura de Teresina um convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), o Ministério Público do Estado do Piauí e o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Segurança. Também estavam presentes representantes da Procuradoria Geral do Município e Receita Federal.

Por meio da parceria entre os órgãos envolvidos, a Prefeitura de Teresina irá entrar com ação de ressarcimento financeiro em decorrência de não recolhimento de tributos e a Procuradoria Geral de Justiça será responsável por ingressar com as ações criminais, com ajuda da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Relações de Consumo (Decoterc), visando coibir a sonegação fiscal do município de Teresina.

Segundo Admilson Lustosa, secretário da Semf, cerca de R$ 600 milhões de reais deixaram de ser arrecadados nos últimos cinco anos, o que representa um déficit significativo no fisco municipal. “Precisamos combater a sonegação e o mau contribuinte, para isso estamos firmando essa parceria, que certamente será de grande valia, já que poderemos trocar informações que nos ajudem a coibir essa prática tão nociva aos cofres públicos”.

Admilson também informou que os recursos que deixaram de ser pagos são oriundos dos seguintes impostos: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O secretário ainda lembrou que, anteriormente, nos casos de sonegação fiscal, existiam apenas as ações tributárias. A partir de agora poderão acontecer também ações criminais, que serão de responsabilidade do Ministério Público (MP).

A promotora Clotildes Carvalho, que representava o MP na solenidade, acredita que o convênio será importante instrumento de combate à sonegação fiscal. “A legislação tributária é clara e deve ser cumprida. Identificando os culpados, eles deverão ser punidos”.

Firmino Filho, prefeito de Teresina, lembrou das várias obras que deixam de ser realizadas por conta do não pagamento dos tributos. “A sonegação é extremamente nociva para a cidade, já que vários empreendimentos deixam de ser realizados. São menos escolas construídas, menos hospitais e postos de saúde, menos obras de mobilidade urbana. Todos pagamos um preço alto por isso”, afirmou.