Lei Complementar nº 4.665, 19 de dezembro de 2014 (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Dispõe sobre a Extinção de Créditos Tributários ou não tributários por Transação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 4.665, 19 de dezembro de 2014 (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Dispõe sobre a Extinção de Créditos Tributários ou não tributários por Transação, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 4.664, 19 de dezembro de 2014 (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4.663, 19 de dezembro de 2014 (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Dispõe sobre a Incorporação Imobiliária Direta, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 4.662, 19 de dezembro de 2014 (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores.
Mensagem nº 523, de 18 de novembro de 2011
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 41, de 2010 (no 219/03 na Câmara dos Deputados), que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 3.606/2006, alterando o Regime Especial de Fiscalização e Controle.
Lei n° 4.454, de 08.10.2013 (DOM n° 1.562, de 11.10.2013)
Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 3.606/2006, alterando o Regime Especial de Fiscalização e Controle.
Lei n° 4.448, de 17.09.2013 (DOM n° 1.555, de 18.09.2013)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina – RETRIMT e dá outras providências.
Lei n° 4.410, de 14.06.2013 (DOM n°1.529, de 19.06.2013)
Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências.
Lei n° 4.403, de 05.06.2013 (DOM n°1.527, de 10.06.2013)
Estabelece a obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina e dá outras providências.