Lei n° 3.922, de 27.10.2009

Lei 3.922, de 27.10.2009     (DOM n° 1.309, de 30.10.09)

Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, dos foros e laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.