Prefeitura reduz cobrança de ISS para 12 categorias profissionais

A Prefeitura de Teresina encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal propondo alterações na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) envolvendo doze categorias profissionais. Com as alterações, a administração municipal pretende incentivar as atividades na capital.

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira, o secretário municipal de Finanças, Admilson Lustosa, explicou que a abrangência da Lei atinge as seguintes categorias profissionais: médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, veterinários, contadores, advogados, dentistas, economistas, psicólogos, engenheiros, arquitetos e agentes de propriedade industrial. “São essas categorias que, pela Lei Federal 406 parágrafo 3º, artigo 9 podem optar pelo pagamento do ISS no valor fixo ou no percentual do faturamento, que pode variar de 3% a 5%”, explicou.

Atualmente, essas 12 categorias profissionais pagam R$550,26 de ISS. De acordo com o projeto encaminhado pela Prefeitura, a partir de 2014 esse valor ficará em R$550. Admilson Lustosa explica que a Lei Federal assegura uma correção monetária baseada no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA) de 6,5%. “Se a Prefeitura quisesse, poderia aplicar esse reajuste de 6,5%, o que elevaria o ISS para R$586,03. Mas, ao contrário, estamos reduzindo esse imposto, fixando em R$550”, ressaltou.

O valor do ISS, destaca o secretário, pode ser pago em 12 parcelas. “Desde 2006 o valor cobrado no ISS é o mesmo. Não estamos aumentando o imposto. Estamos deixando de aplicar o reajuste que seria possível com o intuito de desenvolver a atividade. Dessa forma, no futuro ganharemos”, pontuou.

Admilson Lustosa acrescentou que, atendendo a solicitação dos vereadores, a Prefeitura já está isentando os profissionais recém-formados do pagamento do imposto por um período de um ano. “É um benefício que foi solicitado pelos vereadores e que achamos viável”, argumentou. Por mês, Teresina arrecada R$12 milhões de ISS de cerca de 197 categorias que podem ser cobradas. Do total, apenas R$55 mil são pagos por profissionais dessas 12 categorias profissionais.

O projeto agora aguarda tramitação na Câmara Municipal para entrar em vigor já que a Lei do ISS exige o princípio da anualidade e ainda 90 dias para entrar em vigor. “Dessa forma, se conseguirmos aprovar essa lei em outubro, a cobrança do valor reduzido do imposto vai ficar apenas para fevereiro”, finalizou.

Prefeitura oferece descontos para devedores de tributos que negociarem pagamento

A Prefeitura de Teresina está buscando os mecanismos para garantir a recuperação dos valores que deixaram de ser pagos referente aos tributos municipais. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal um projeto instituindo o Programa Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. O projeto foi aprovado e concede descontos para os devedores que procurarem o município para negociar o débito.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Admilson Lustosa, os devedores que buscarem negociar os débitos podem obter descontos no pagamento de juros e multas que variam de 40% à 100%. “Esse programa inclui todos os devedores de tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI. São mais de R$600 milhões que a Prefeitura tem a receber de dívidas que deixaram de ser pagas”, explicou o secretário.

A adesão ao programa inicia no dia 23 de setembro e os devedores terão 90 dias para negociar o pagamento do débito. Os descontos, segundo o secretário, serão escalonados, variando de acordo com a forma de pagamento optada pelo devedor. “Quem optar pelo pagamento à vista do débito terá descontos de 100% da multa e dos juros. Quem optar pelo pagamento em até 30 meses, terá descontos de 75% de multas e juros, por exemplo”, comenta Lustosa.

A negociação do débito pode ser feita tanto pela internet quanto pela Central de Atendimento à População (CAP), bastando apenas que o devedor apresente documento comprobatório de identidade. Ao todo, segundo estimativa da Secretaria de Finanças, aproximadamente 100 mil contribuintes tem dívidas a pagar ao município.

Admilson Lustosa alerta que, caso os devedores não negociem o débito dentro do prazo, a Prefeitura de Teresina irá acionar o Ministério Público e a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (DECCOTERC), para adotar as medidas penais e criminais possíveis.

Prefeitura assina convênio para coibir sonegação fiscal

Foi assinado na manhã de hoje (22), no Salão Nobre da Prefeitura de Teresina um convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), o Ministério Público do Estado do Piauí e o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Segurança. Também estavam presentes representantes da Procuradoria Geral do Município e Receita Federal.

Por meio da parceria entre os órgãos envolvidos, a Prefeitura de Teresina irá entrar com ação de ressarcimento financeiro em decorrência de não recolhimento de tributos e a Procuradoria Geral de Justiça será responsável por ingressar com as ações criminais, com ajuda da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Relações de Consumo (Decoterc), visando coibir a sonegação fiscal do município de Teresina.

Segundo Admilson Lustosa, secretário da Semf, cerca de R$ 600 milhões de reais deixaram de ser arrecadados nos últimos cinco anos, o que representa um déficit significativo no fisco municipal. “Precisamos combater a sonegação e o mau contribuinte, para isso estamos firmando essa parceria, que certamente será de grande valia, já que poderemos trocar informações que nos ajudem a coibir essa prática tão nociva aos cofres públicos”.

Admilson também informou que os recursos que deixaram de ser pagos são oriundos dos seguintes impostos: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O secretário ainda lembrou que, anteriormente, nos casos de sonegação fiscal, existiam apenas as ações tributárias. A partir de agora poderão acontecer também ações criminais, que serão de responsabilidade do Ministério Público (MP).

A promotora Clotildes Carvalho, que representava o MP na solenidade, acredita que o convênio será importante instrumento de combate à sonegação fiscal. “A legislação tributária é clara e deve ser cumprida. Identificando os culpados, eles deverão ser punidos”.

Firmino Filho, prefeito de Teresina, lembrou das várias obras que deixam de ser realizadas por conta do não pagamento dos tributos. “A sonegação é extremamente nociva para a cidade, já que vários empreendimentos deixam de ser realizados. São menos escolas construídas, menos hospitais e postos de saúde, menos obras de mobilidade urbana. Todos pagamos um preço alto por isso”, afirmou.

Prefeitura implanta sistema de monitoramento de atendimento ao contribuinte

A Prefeitura de Teresina implantou um sistema pioneiro de acompanhamento dos atendimentos aos contribuintes da capital. Desde o início do mês, o sistema está em funcionamento e sendo monitorado pelas equipes da Secretaria Municipal de Finanças. A informação é do secretário municipal de Finanças de Teresina, Admilson Lustosa.

Segundo o secretário, o sistema de monitoramento foi implantado, inicialmente, para acompanhar os atendimentos efetuados na Central de Atendimento à População (CAP) Centro. “Por meio do sistema, podemos gerenciar o tempo de atendimento para cada tipo de serviço, por exemplo, e também quais os serviços mais procurados”, comentou.

Admilson Lustosa lembrou que o sistema entrou em funcionamento no mesmo período em que a Prefeitura firmou parceria com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para emitir o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), nas agências bancárias das duas instituições financeiras. “Com isso, tivemos os atendimentos agilizados e, consequentemente, benefícios para a população”, ressaltou o secretário.

O sistema de monitoramento do atendimento foi criado pelo Sistema de Informática da Semf e, por meio dele, é possível também monitorar quantos contribuintes cada funcionário atende por dia e a duração do atendimento, por exemplo. Com base nos dados do Sistema, foi possível constatar, por exemplo, que somente na última segunda-feira, foram efetuados 387 atendimentos à contribuintes de Teresina. A média da duração dos atendimentos relacionados à ITBI, por exemplo, foi de 13 minutos e 32 segundos.

O secretário ressaltou que a proposta é estender o sistema para o monitoramento dos atendimentos também aos usuários do CAP Leste. No entanto, a Prefeitura aguarda a transferência da sede dos serviços para a implantação do sistema.