CADASTRO DE EMPRESAS DE OUTROS MUNICÍPIOS

COMUNICADO

A partir de agosto de 2015, a Pessoa Jurídica de Outro Município (PJOM) que retiver ISS devido em Teresina, de acordo com o Art. 6°, §2°, da LCP 116/2003, deverá se credenciar na NFse e emitir a guia de recolhimento no site http://www.issdigitalthe.com.br/nfse.

Caso ainda não seja inscrita no Cadastro Mercantil de Teresina, deverá solicitar sua inscrição através do e-mail issretido.pjom@teresina.pi.gov.br, informando razão social, endereço e inscrição no CNPJ/MF.

Prefeitura escuta Câmara Municipal para melhorar Portal da Transparência

A Prefeitura de Teresina disponibiliza em seu site oficial um link que dá acesso ao Portal da Transparência do município. Criado em 2010, após o surgimento da Lei da Transparência, o Portal tem como objetivo principal garantir a aplicação do princípio da transparência com auxílio oferecido pela tecnologia para divulgar o mais amplamente possível informações de interesse individual ou coletivo sobre gastos públicos e aplicação de recursos.

Em 2013, na administração do prefeito Firmino Filho, o Portal da Transparência ganhou novo layout e mais evidência dentro da gestão municipal e dos órgãos reguladores. De acordo com Geraldo de Sousa Câncio, diretor-técnico da Prodater, o Portal é uma importante ferramenta de comunicação entre a administração pública e os cidadãos. “O Portal oferece à população uma possibilidade de participação democrática na gestão das contas públicas, fortalecendo a cidadania dos munícipes”, afirma.

Pensando em melhorar ainda mais a qualidade dos serviços oferecidos pelo Portal da Transparência, representantes da Prefeitura de Teresina estiveram na manhã de hoje na Câmara Municipal. “Viemos apresentar aos vereadores, que são representantes do povo, a atual situação do nosso Portal da Transparência, que está em conformidade com a Lei, mas queremos ouví-los sobre os novos requisitos legais e de usabilidade, sempre pensando em oferecer mais praticidade e segurança ao usuário. O interesse da administração municipal é de melhorar os serviços prestados pelo Portal”, afirma Ricardo Alves, controlador-geral do município e coordenador da comissão permanente criada para organizar a apresentação aos vereadores.

De acordo com Ricardo, após a apresentação na Câmara Municipal, a comissão se reunirá novamente para organizar um cronograma para a implementação das mudanças sugeridas pelos vereadores.

Prefeitura implanta software para facilitar envio de declarações por instituições financeiras

A Prefeitura de Teresina liberou hoje, 8, o acesso das instituições financeiras ao aplicativo DES-IF, que será utilizado para declaração dos serviços prestados pelas instituições financeiras instaladas em Teresina. Com o novo software, o objetivo é melhorar o acesso às informações entre as instituições bancárias e a Secretaria Municipal de Finanças.

O DES-IF substitui o DMS- Bancos e já vem em consonância ao que já vem sendo padronizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). “Esse é um padrão que já vem sendo adotado em outras capitais e que a Prefeitura de Teresina está adotando. Isso vai possibilitar uma maior eficiência no processo de declaração das receitas auferidas pelos bancos e fiscalização desse processo”, explicou Alexandre Castelo Branco, coordenador especial de Receita do município de Teresina.

Para declarar os seus serviços, a instituição financeira deverá acessar o endereço https://www.issdigitalthe.com.br/desif-web/ e utilizar seu certificado digital, que será validado por assinador digital da Prefeitura de Teresina. “Não haverá acesso por login e senha”, pontua ele.
De acordo com Ricardo Teixeira Júnior, Auditor Fiscal da Receita Municipal, o software é necessário para que as instituições financeiras possam efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS). “Essa declaração que será emitida pelas instituições financeiras será facilitada porque será nos mesmos moldes da declaração que elas já enviam para o Banco Central”, pontuou.

A ideia da Prefeitura é proporcionar uma comunicação mais fácil com as instituições financeiras, aumentando a clareza nas informações. A expectativa também é que, com a implantação do novo software haja um incremento nas receitas municipais, tendo em vista que as instituições financeiras são umas das principais fontes de contribuição do ISS.

Devido à proximidade do vencimento da obrigação referente ao mês de dezembro de 2014, as instituições financeiras poderão, excepcionalmente, no mês de janeiro de 2015, utilizar o sistema ISSO, aplicativo DMS-Bancos, ou a DES-IF para declararem as receitas de serviço referentes ao mês de dezembro de 2014. “Posteriormente, aqueles que utilizaram a DMS-Bancos para declaração da receita do mês de dezembro de 2014 deverão enviar a declaração via DES-IF até 28 de fevereiro de 2014, sem incidência de multa”, ressalta.

Para os meses subsequentes, será obrigatória a utilização, exclusivamente, da DES-IF para declaração de serviços prestados por instituições financeiras, conforme Decreto Municipal 14.592, de 2 de dezembro de 2014.

Campanha Nota Fácil tem três novos ganhadores

Três novas pessoas foram contempladas com o sexto sorteio da Campanha Nota Fiscal Teresina, também conhecida como Nota Fácil. Ao todo, são R$50 mil em prêmios, divididos entre os vencedores. Os nomes dos contemplados foram divulgados nesta sexta-feira pela Secretaria Municipal de Finanças (Semf).

Andreia Vilarinho Prado foi a grande vencedora. Com o bilhete número 190340572, ela vai levar para casa R$25 mil, em valores brutos. Já João Marcello de Macedo Claudino, teve o bilhete 719880564 sorteado e ganhou R$15 mil em valores brutos. O terceiro e último sorteado, dessa campanha, foi Moises Carvalho de Amorim que, com o bilhete 271628405, vai receber R$10 mil, em valores brutos.

Para receber os prêmios, os vencedores devem comparecer à Semf, localizada no Palácio da Cidade, munido de documentos pessoais: documento de identificação com foto e CPF. É permitida a entrega do prêmio a procurador devidamente eleito por instrumento de mandato particular, com firma reconhecida, ou público, que também deverá apresentar a cópia dos documentos do premiado.

Os prêmios são referentes ao sexto sorteio, competência de agosto de 2014, ocorrido no último dia 06 de setembro, através de sorteio da Loteria Federal nº 04899. Os prêmios serão entregues no prazo de até 45 dias e os bilhetes eletrônicos são pessoais e intransferíveis. O direito de receber os prêmios prescreve em 180 dias.

A Campanha Nota Fácil foi criada pela Prefeitura de Teresina com o objetivo de incentivar os teresinenses a requerer a nota fiscal de serviços. Para participar da campanha, basta que o consumidor peça aos prestadores de serviço a nota fiscal em seu nome com a inserção do CPF. O prestador de serviço vai enviar os dados via internet à Prefeitura e, automaticamente, a pessoa estará concorrendo aos prêmios.

Prefeitura divulga vencedores da terceira etapa do sorteio da Nota Fácil

                                 PREFEITURA DIVULGA VENCEDORES DA TERCEIRA ETAPA DO SORTEIO DA NOTA FÁCIL

 

A campanha Nota Fácil já tem os sorteados da terceira etapa. O resultado sorteio da campanha foi divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, através da portaria nº 040/2014 – GSF. Juntos, os três vencedores ganharão um prêmio em dinheiro de R$50 mil, sendo R$ 25 mil para o primeiro colocado, R$ 15 mil para o segundo lugar e R$10 mil para o terceiro sorteado.

Agora, para receber o prêmio, os vencedores deverão comparecer à Secretaria Executiva de Finanças, localizada no Palácio da Cidade, munidos de documento de identificação com foto e o CPF. É admitida a entrega de prêmio a procurador devidamente eleito por instrumento de mandato particular, com firma reconhecida, ou público, que também deverá apresentar a cópia dos documentos do premiado.

Os prêmios sorteados serão entregues no prazo de até 45 dias e os bilhetes eletrônicos são pessoais e intransferíveis. O direito de receber os prêmios decai em 180 dias. Dessa forma, o sorteado que não comparecer à secretaria para apresentar a documentação, perderá o direito de receber os valores. O sorteado receberá somente o valor líquido do prêmio, já descontados os encargos e impostos retidos.

A campanha Nota Fácil foi instituída pela Prefeitura de Teresina como forma de incentivar a população a exigir a nota fiscal dos serviços, difundindo a cidadania fiscal e tributária. A necessidade da realização da campanha deve-se ao fato de muitas empresas prestadoras de serviços não emitirem a nota fiscal, fazendo com que o executivo municipal deixe de arrecadar recursos que poderiam ser revertidos em melhorias para a cidade.

Para participar da campanha basta que o consumidor peça aos prestadores de serviço a nota fiscal em seu nome com a inserção do CPF. O prestador de serviço vai enviar os dados via internet à Prefeitura e automaticamente a pessoa estará concorrendo aos prêmios. Os sorteios serão realizados pelas extrações da Loteria Federal, promovidas pela Caixa Econômica Federal, de acordo com cada período da promoção.

 

Confira o nome dos vencedores:                                                                

Pâmela Queiroz Coelho Matos – R$25 mil

Ricardo Cavalcante dos Santos – R$15 mil

Maria da Cruz Gonçalves Nogueira – R$10 mil

 

Vencedores do “Nota Fácil” recebem R$100 mil em premiação

Além de exercer a cidadania, quem participa da campanha “Nota Fácil” pode ser premiado.  Na manhã de hoje, 19, o prefeito Firmino Filho e o secretário Municipal de Finanças, Admilson Lustosa, fizeram a entrega de cheques de dois sorteios – somando R$ 100 mil, sendo R$ 25 mil, R$ 15 mil e R$10 mil, para primeiro, segundo e terceiro sorteado, respectivamente.

“É com muita satisfação que fazemos essa primeira premiação, e com ela esperamos promover esse hábito tão positivo”, afirmou o chefe do poder municipal. “Queremos que esse programa aumente o número de emissões, e que elas sejam crescentes. Esse é um hábito que beneficia o cidadão, já que essa simples atitude de cidadão garante recursos para a população”, completou Firmino Filho.

Para Admilson Lustosa, os resultados já têm sido positivos. “Estamos mudando o paradigma da emissão de notas fiscais, e o mecanismo que a Prefeitura criou foi esse”, disse o secretário. Com o aumento no número de notas fiscais, consequentemente aumenta a arrecadação do município. A sonegação prejudica a população de Teresina, já que o município deixa de recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS), que é revertido em serviços para a população.

A campanha “Nota Fácil” foi instituída pela Prefeitura como forma de estimular a cidadania fiscal e tributária, incentivando a população a cobrar a nota fiscal dos serviços. Vencedor do segundo sorteio, o sargento Francisco Saraiva dos Reis e Silva levou para casa R$25 mil. “Nem acreditei quando me ligaram avisando, mas gostei muito de saber que havia ganhado”, afirmou o vencedor. Com uma pequena fábrica de alumínio no Dirceu, ele sempre fez questão de solicitar notas fiscais, seja ao pagar o colégio dos filhos, seja na hora de abastecer o carro. “Vou continuar pedindo as notas fiscais e claro, continuar participando da campanha. É uma atitude que toda a minha família tem, e que todos deveriam ter”, diz Francisco Saraiva.

O próximo sorteio deverá acontecer no dia 10 de junho. Para concorrer, basta que o consumidor peça aos prestadores de serviço a nota fiscal em serviços acima de R$10. O próximo passo é cadastrar o nome, número do CPF e endereço. O prestador de serviço vai enviar os dados via internet e automaticamente a pessoa estará concorrendo aos prêmios. Os sorteios serão realizados pelas extrações da Loteria Federal, promovidas pela Caixa Econômica Federal, de acordo com cada período da promoção. O sorteado receberá somente o valor líquido do prêmio, já descontados os encargos e impostos retidos (Imposto de Renda).

Primeiro

Francielma Lopes da Silva – R$25 mil

Eduardo Ulicio dos Santos Guimarães – R$15 mil

Adoval Nunes de Melo – R$10 mil

 

Segundo Sorteio

Francisco Saraiva dos Reis e Silva – R$ 25 mil

Ana Paula Mendes Araújo – R$15 mil

Manoel Wilson Nunes Aguiar – R$10 mil

Secretaria de Finanças disponibiliza portal de serviços para a população

Pensando em garantir comodidade para os teresinenses, a Prefeitura de Teresina colocou em funcionamento o portal de serviços online para a população. O portal já está disponível e, por meio dele, é possível realizar dezenas de serviços que são executados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Por meio do endereço eletrônico www.semf.teresina.pi.gov.br, o cidadão poderá efetuar consulta a débitos, emissão de guia para pagamento (em implantação), certidões, alvarás entre outros, disponíveis 24 horas. O portal de serviços permite ainda consultar débitos do Imóvel relativo ao IPTU, bem como emitir a segunda via do imposto e da Empresa ou Autônomo relativo ao ISS, Taxas e Alvará. Emitindo a Guia de Pagamento, o cidadão poderá ir a qualquer agência bancária e efetuar o pagamento.

Ainda por meio do portal, os cidadãos poderão emitir a nota fiscal eletrônica, Certidão Conjunta Negativa Dívida Ativa, Certidão Conjunta Positiva com Efeito Negativa e Dívida Ativa, Declaração de Inexistência de Imóvel, Declaração de Inexistência de Cadastro Mobiliário, Certidão de ITBI, Certidão Negativa de Débitos IPTU, Certidão Positiva com Efeito Negativa de IPTU, Alvará e Cartão de Inscrição. O Cidadão poderá efetuar também, a validação da Certidão através do código de Autenticidade impresso.

O portal reúne ainda informações relacionadas aos tributos municipais como ISS, IPTU, ITBI e demais taxas, além de emitir dezenas de documentos e constar todas as informações relacionadas à Legislação Tributária do município. “Com a criação do portal, a nossa ideia foi proporcionar comodidade aos teresinenses, que não precisarão se deslocar aos postos de atendimento, como os CAP (Central de Atendimento ao Público), para ter acesso aos serviços. A consulta aos serviços poderá ser feita em qualquer local e a qualquer hora”, explicou o secretário executivo de finanças, Nilmar Rubens Leal, lembrando ainda que o canal oferece também um canal direto com a população para que possa tirar dúvidas, fazer críticas e sugestões.

Carnês do IPTU podem ser retirados pela Internet

Print

Os contribuintes de Teresina já podem tirar os carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) pela internet. A medida foi adotada pela Prefeitura para proporcionar comodidade aos consumidores e também como uma alternativa para o atraso na entrega dos carnês, devido a greve dos Correios.

Para ter acesso ao valor do IPTU, o contribuinte deve acessar o seguinte endereço eletrônico: http://iptu.teresina.pi.gov.br/dsf_iptu/ . Para gerar o boleto, é necessário ter em mãos apenas o número da inscrição do imóvel. O sistema possibilita que o teresinense possa optar pelo pagamento a vista ou parcelado em até seis vezes, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$10.

Quem optar pelo pagamento em cota única, o desconto é de 10% do valor, se for pago até a data de vencimento, que é de 10 de abril, mesmo prazo para o pagamento da primeira cota para quem optar pelo pagamento parcelado. “Tivemos problemas na entrega dos carnês devido a greve dos Correios, mas resolvemos disponibilizar os carnês por meio da internet e qualquer contribuinte pode já ter acesso ao valor e efetuar o pagamento, podendo se programar, sem esperar a chegada dos carnês”, explicou o secretário municipal de Finanças, Admilson Lustosa.

Segundo o secretário, a Prefeitura lançou 291 mil carnês, que totalizam R$67 milhões a serem arrecadados. “Prevendo a inadimplência, estamos com a expectativa de receber cerca de R$51 milhões”, contabiliza. O IPTU é um investimento que o cidadão faz na cidade. É através dele que a prefeitura arrecada os recursos necessários para realizar os investimentos de urbanização, saneamento, educação, saúde e outros.

Pela lei municipal 3.606/2006, estão isentos do pagamento do IPTU os proprietários de imóveis residenciais cadastrados com valor venal de até R$31.755, quando o proprietário nele resida ou não possua outro imóvel no município. Cerca de 90 mil imóveis estão beneficiados com a isenção este ano. A mesma lei estabelece ainda a isenção do pagamento do imposto os servidores públicos municipais ou servidor público da Câmara que possua um único imóvel residencial com valor venal de até R$74.095,00, quando nele reside, e desde que não possua outro imóvel no Município.

Portadores de câncer ou Aids, imóveis de preservação ambiental ou beneficiados com a lei de incentivos fiscais também estão isentos do pagamento do IPTU. A concessão do benefício, nos casos relacionados acima, depende do cumprimento das condições estabelecidas e da formalização de requerimento por parte do interessado.