Decreto n° 10.582, de 26.07.2010     (DOM n°1.353, de 30.07.2010)
 
Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 118, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.

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