Decreto n° 6.069, de 31.08.2004
 
Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina) – referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – alterado pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003, em razão da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

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