Decreto n° 7.017, de 10.01.2007     (DOM n° 1.137, de 12.01.2007)
 
Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que “Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento”.

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