Decreto n° 7.724, de 16.05.2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Ainda não há comentários.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com (*).