Informações Gerais

 

O Conselho de Contribuintes (atendimento no Palácio da Cidade, sala 120) é órgão colegiado que julga os recursos contra decisões finais proferidas em primeira instância pela Junta de Julgamento Tributário – JJT, referentes a processos administrativo-tributários de natureza contenciosa.

O Conselho de Contribuintes tem previsão na Lei Complementar Municipal 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

O Conselho de Contribuintes compõe-se de 07 (sete) membros, com a denominação de conselheiros, sendo 04 (quatro) representantes do Fisco Municipal e 03 (três) representantes dos contribuintes.

As pautas de sessões de julgamento serão publicadas no site da Secretaria Municipal de Finanças, no mínimo, 2 (dois) dias úteis antes das sessões de julgamento.

As sessões do Conselho são realizadas ordinariamente às terças e quintas-feiras, a partir das 9h, na sala de reuniões do Plenário, que fica no Palácio da Cidade, sala 120

 

Procedimento

 

Da decisão de primeira instância que lhe for contrária, o contribuinte poderá recorrer no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão proferida em primeira instância pela JJT, apresentando recurso voluntário.

O recurso voluntário apresentando intempestivamente não será conhecido pelo Conselho de Contribuintes.

Das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal, a Junta de Julgamento Tributário recorrerá de ofício ao Conselho, desde que o valor originário do crédito objeto da lide seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não cabe recurso contra as decisões do Conselho de Contribuintes, salvo quando não unânimes e contrárias ao Fisco Municipal, hipótese em que se poderá recorrer à instância especial (Prefeito).

As sessões são públicas, podendo o contribuinte ou seu procurador usar da palavra em defesa dos seus direitos, por até 15 minutos.

 

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