Empresas devem pagar taxa para renovação de Alvará de Funcionamento

Cerca de 56 mil empresas instaladas em Teresina precisam renovar seus Alvarás de Funcionamento para continuarem exercendo suas atividades. Os boletos referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento já estão sendo entregues aos contribuintes, que devem pagar a cota única até o dia 28 de setembro.

Henry Portela Lopes, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), explica que o valor da taxa varia de acordo com a área de funcionamento do estabelecimento. “Para empresas com área de funcionamento até 30 m², a taxa é de aproximadamente R$ 98; acima de 30 m² até 60 m², é em torno de R$ 148. A máxima taxa que nós temos aqui em Teresina é de uma empresa com área acima de 2.000 m², que vai pagar cerca de R$ 2.640”, afirma.

O auditor fiscal da SEMF ressalta que dos 56 mil estabelecimentos que necessitam do Alvará de Funcionamento para exercerem suas atividades na Capital, 12 mil estão isentos de pagarem a taxa este ano. “Microempreendedores individuais, templos de qualquer culto, associação de moradores, instituições de assistência social sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública estão entre os estabelecimentos isentos de pagarem a taxa”, cita.

Já o coordenador especial da Receita do Município, Alexandre Castelo Branco, revela que a expectativa de arrecadação com a Taxa do Alvará é de R$ 4,5 milhões. “Nós pedimos que os contribuintes se atentem à data de vencimento do boleto para não ficarem em situação irregular”, conclui.

Sobre a taxa

A Taxa do Alvará é anual e deve ser paga por pessoas físicas ou jurídicas que possuam estabelecimento de qualquer natureza ou realizem atividade que precise de licenciamento para funcionar.

O contribuinte que não recebeu o boleto pode tirar a segunda via através do portal de serviços da Prefeitura de Teresina (http://portal.teresina.pi.gov.br) ou em uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAP).

Teresina reforça medidas para facilitar abertura de empresas

As ações da Prefeitura de Teresina para desburocratizar o processo de abertura das empresas foi tema de audiência pública na Câmara Municipal nesta terça-feira (10). Na ocasião, o assessor especial da Receita, Alexandre Castelo Branco, explanou como o “Teresina Digital” e outras medidas têm contribuído para a redução de prazos e dado maior celeridade a este processo no âmbito municipal.
O “Teresina Digital” é um software que está integrado à outra plataforma – o “Piauí Digital”, que reúne todos os órgãos que participam desse processo de abertura de empresas, sob a liderança da Junta Comercial. Esta integração ocorre via “web service” – uma solução utilizada na integração de sistemas e na comunicação entre aplicações diferentes, que traz maior celeridade aos processos e eficiência na comunicação.
“No contexto da RedeSim, que é a Rede Nacional para Simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento de empresas, a Prefeitura de Teresina teve que substituir sua antiga plataforma, a “Empresa Fácil”, e adquirir o “Teresina Digital”, que recebe as informações que os contribuintes inserem no “Piauí Digital”, processa e depois retorna as informações de competência do município dentro do processo”, explica Alexandre.
Enquanto em Teresina o processamento dos dados é feito via “web service”, nas outras cidades que não têm um sistema como o Teresina Digital, o processo ainda é manual, pois, embora usando um software, as pessoas recebem a informação e processam manualmente para dar uma resposta. “Em Teresina, esse processamento é feito de forma automática e isso nos dá mais celeridade”, completa.
Além disso, o fluxo de abertura das empresas no âmbito municipal, que engloba a Semf, as Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs), Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), foi redesenhado para implantação do novo software. E neste momento, há ainda uma parceria com o Sebrae para rever os fluxos e práticas administrativas para ajudar na desburocratização dos processos e reduzir os prazos.
Aliado a este cenário, a Secretaria Municipal de Planejamento analisou todas as atividades econômicas e reviu o zoneamento da cidade com foco também na desburocratização. Por sua vez, a Vigilância Sanitária analisou todas essas atividades e revisou os graus de risco, assim como a Semam reclassificou, uma a uma, estas atividades. “Então, demos passos muito importantes e temos que avançar ainda mais nesse processo de abertura de empresas”, pondera Alexandre.
Consulta prévia
Ainda sobre o processo de abertura de empresas, a Prefeitura de Teresina trouxe mais uma facilidade na etapa de consulta prévia de endereço do futuro empreendimento. Antes, era necessário que o interessado em abrir a empresa informasse a matrícula do IPTU para fazer a consulta prévia. Agora, esta informação é opcional.
“Antes era necessário que o requerente indicasse a matrícula do IPTU, só que muitos requerentes não tinham esse número, pois eram, por exemplo, um microempreendedor individual [MEI] que queria abrir sua empresa em uma área sem regularização fundiária. Agora, seguindo a legislação nacional, é possível realizar a regularização desse MEI, mesmo nestes casos. Então, não é mais necessário fornecer a matrícula de IPTU, basta o endereço. Todavia, se o requerente fornecer a matrícula, poderá receber o resultado da viabilidade dentro de segundos; caso não forneça este número, será realizada a associação entre o endereço informado e o lote correspondente para posterior análise da viabilidade dentro do prazo estabelecido em lei, que é de 48h”, explica.
Encaminhamentos
Após os questionamentos e posicionamentos de contadores, administradores, empresários e órgãos públicos que estiveram presentes na Câmara Municipal, foi aprovada a formação de uma comissão com a participação de todos estes representantes para que, trabalhando conjuntamente, possam definir uma minuta de lei com vistas a facilitar ainda mais o processo de abertura de empresas em Teresina.