PERGUNTAS E RESPOSTAS

01 – O QUE É TAXA?

R – Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN, no artigo 145, II, Constituição Federal e art. 211 Código Tributário do Município de Teresina-CTMT.

02 – O QUE É TCRE?

R – É a Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares – TCRE, instituída pela Lei nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), artigos 272 a 275. A legislação encontra-se disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no endereço eletrônico: http://semf.teresina.pi.gov.br

03 – QUAL O FATO GERADOR DA TCRE?

R – A TCRE tem como fato gerador, exclusivamente, a prestação de serviços pelo Município de Teresina, referentes à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares.

04 – QUEM É O CONTRIBUINTE DA TCRE?

R – São contribuintes da TCRE as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que requeiram a coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares.

05 – O QUE SÃO RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES?

R – São os resíduos que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente,

06 – QUAIS SÃO OS RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES PREVISTOS NO CTMT?

R – I – restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;

II – bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos;

III – resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;

IV- resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular;

V – resíduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;

VI – resíduos gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares;

VII – resíduos produzidos pela limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados;

VIII – outros Resíduos Extradomiciliares, definidos nas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Teresina, que pela sua composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.

07 – DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA COLETA, O TRANSPORTE, A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES?

R – são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes.

 08 – É FACULTADO AO ÓRGÃO GERENCIADOR DA LIMPEZA URBANA DE TERESINA EXECUTAR A COLETA, O TRANSPORTE E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES?

R – SIM, A seu exclusivo critério, mediante o prévio pagamento da TCRE.

09 – PARA FINS DE PAGAMENTO A QUEM COMPETE A AFERIÇÃO DE VOLUME OU PESO DOS RESÍDOUS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES?

R – Compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Teresina.

10 – QUEM SÃO OS ISENTOS DO PAGAMENTO TCRE?

R – Ficam isentos da TCRE os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e a Câmara Municipal de Teresina.

11 – COMO É CALCULADA A TCRE?

R – A TCRE será calculada e lançada conforme os valores constantes na tabela abaixo:

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES – TCRE = 2018

 

TEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
1. Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares, por tonelada.  
1.1 Coleta, transporte e disposição final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. 407,64
1.2 Coleta manual, transporte e disposição final de bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos. 109,12
1.3 Coleta manual, transporte e disposição final de resíduos de poda, de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados. 109,12
1.4 Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular. 207,94
1.5 Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular. 207,94
1.6 Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares. 207,94
1.7 Coleta manual, transporte e disposição final de produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados. 109,12
1.8 Coleta, transporte e disposição final de outros resíduos sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classificação de extradomiciliar, conforme disposto no regulamento desta lei. 207,94
1.9 Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas características se assemelhem às dos resíduos domiciliares. 64,85
1.10 Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas características se assemelhem às dos resíduos inertes e não perigosos. 17,50
1.11 Disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resíduos de Construção e Demolição) no Aterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei. 17,50

OBS: Os resíduos enquadrados nos subitens 1.8 e 1.11, Anexo XVI da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, são definidos pelas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Teresina.

12 – COMO É FEITO LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA TCRE?

R – O lançamento da TCRE será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

13 – QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DA TCRE?

R – A TCRE deverá se recolhida em cota única.

14 – QUAL O MOMENTO DO PAGAMENTO DA TCRE?

R – Anteriormente à execução do serviço.

15 – COMO SERÁ FEITO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TCRE?

R – A TCRE será atualizado, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

16 – ONDE POSSO TIRAR MINHAS DÚVIDAS SOBRE A TCRE?

ÓRGÃO: Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH;

ENDEREÇO: Rua Des. Pires de Castro, 688 – C/S CEP: 64.001-300 (T);

TELEFONE: (86) 3221-1893.