TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO

PERGUNTAS E RESPOSTAS

01 – O QUE É TAXA?

R – Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN, no artigo 145, II, Constituição Federal e art. 211 Código Tributário do Município de Teresina-CTMT.

02 – O QUE É TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO?

R – É a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, instituída pela Lei nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), artigos 225 a 229. A legislação encontra-se disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no endereço eletrônico: http://semf.teresina.pi.gov.br

03 – QUAL O FATO GERADOR DA TLFO?

R – A TLFO tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas.

04 – QUEM É O CONTRIBUINTE DA TLFO?

R – O contribuinte da TLFO é qualquer pessoa física ou jurídica quando executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição, construção ou reconstrução de casas, edifícios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido ou, promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento;

Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.

 05 – O QUE É ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

R – É o documento emitido pela prefeitura atestando que o projeto de construção, reforma ou demolição está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra. E

  • Para obtenção do Alvará deverá ser efetuado o pagamento da TLFO, conforme tabela abaixo:
7 Alvará de Construção Valor R$ = 2018
7.1 Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, por m2 1,29
7.2 Alvará de construção residencial multifamiliar, e renovação, por m2 1,83
7.3 Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços, e renovação por m2 2,55
7.4 Substituição de Alvará de construção residencial unifamiliar por m² (dentro do prazo de validade) 0,51
7.5 Substituição de Alvará de construção residencial multifamiliar por m² (dentro do prazo de validade) 0,68
7.6 Substituição de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços por m² (dentro do prazo de validade) 1,03

06 – O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO TEM VALIDADE?

R – SIM, A validade do Alvará de Construção é de 4 (quatro) anos.

07 – O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PODE SER REVALIDADO?

R – SIM, O Alvará de Construção somente pode ser revalidado uma única vez, tendo o prazo de 4 (quatro) anos, para a execução da obra, e deverá ser revalidado se a obra não estiver concluída quando findar o prazo.

08 – QUANDO SERÃO EXPEDIDAS AS LICENÇAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.729, de 10/06/2015? (Código de Obras e Edificações de Teresina).

R – A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos.

09 – QUEM SÃO OS ISENTOS DO PAGAMENTO da TLFO?

09.1) – Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:

I – construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Teresina;

II – construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada;

III – construções em imóveis da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e da Câmara Municipal de Teresina, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será devida pelo titular do domínio útil;

IV – construções de prédios:

  1. a) para instalação de serviços públicos, pela União, Estados e Municípios;
  2. b) destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de templos de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos.

09.2) – De acordo com o art. 209-A, Lei complementar Nº 5.093/2017, também ficam isentos do pagamento das Taxas:

As obras de construção, referentes a imóvel incluído no Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FAR, tais como para:

I – Consulta Prévia do loteamento e da construção;

II – Aprovação do loteamento;

III – Alvará de Construção;

IV – Habite-se.”

As isenções citadas acima não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

10 – COMO É CALCULADA A TLFO?

R – A TLFO será calculada e lançada conforme os valores constantes na tabela abaixo:

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO = 2018
Item Discriminação Valor – R$
1 Revisão de Alinhamento  
1.1 Revisão de alinhamento na zona urbana, por metro linear de testada 2,55
1.2 Revisão de alinhamento na zona rural, por metro linear de testada 1,01
2 Análise de processo referente a desmembramento, remembramento, desdobro, fracionamento, pela área analisada  
2.1 Área em zona urbana  
2.1.1  Até 5.000 m2 129,70
2.1.2  De 5.000,01 m² a 10.000,00 m² 193,53
2.1.3 Acima de 10.000,00 m2 193,53 acrescido de 0,024 R$/m2 que exceder 10.000,00 m2

 

2.2 Área em zona rural  
2.2.1 Até 15 ha 86,47
2.2.2 De 15,01 ha a 60 há 128,68
2.2.3 De 60,01 ha a 225 há 181,17
2.2.4 Acima de 225 há 272,79
3 Análise de processo referente a demarcação, pela extensão do perímetro da área analisada  
3.1 Área em zona urbana  
3.1.1 Até 300 m 129,70
3.1.2 De 300,01m a 2.500,00 m 129,70 acrescido de 0,255 R$/m que exceder 300 m

 

3..1.3 Acima de 2.500,00 m 897,43
3.2 Área em zona rural  
3.2.1 Até 1.000 m 86,47
3.2.2 De 1.000,01 até 5.000 m 86,47 acrescido de 0,0161 R$/m que exceder  1.000 m

 

3.2.3 Acima de 5.000 m 271,76
4 Consulta prévia de loteamento por lote 6,46
5 Aprovação de loteamento, por lote 12,23
6 Consulta prévia de construção, por m2 0,85
7 Alvará de Construção  
7.1 Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, por m2 1,29
7.2 Alvará de construção residencial multifamiliar, e renovação, por m2 1,83
7.3 Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços, e renovação por m2 2,55
7.4 Substituição de Alvará de construção residencial unifamiliar por m² (dentro do prazo de validade) 0,51
7.5 Substituição de Alvará de construção residencial multifamiliar por m² (dentro do prazo de validade) 0,68
7.6 Substituição de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços por m² (dentro do prazo de validade) 1,03
7.7 Revalidação de Alvará de construção residencial unifamiliar, por m² (Alt. lei nº 5.093/2017). 0,62
7.8 Revalidação de Alvará de construção residencial multifamiliar, por m² (Alt. lei nº 5.093/2017). 0,89
7.9 Revalidação de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços, por m² (Alt. lei nº 5.093/2017). 1,24
8 Licença para reforma, ampliação, demolição, por m2 1,25
9 Habite-se  
9.1 Habite-se de edificação residencial p/ m2 1,25
9.2 Habite-se de edificação comercial, industrial e de prestação de serviços p/ m2 1,91
10 Análise de viabilidade técnica de implantação de empreendimentos, condomínios, loteamentos, escolas, hospitais, de torres de telecomunicações, postos de combustíveis, cemitérios, comércio, serviços, indústrias,

obras em geral e outros.

257,35
11 Licença para implantação de torres de telecomunicações, sistemas de implantação de água e esgoto, subestação de água ou energia (pelo valor do contrato):  
11.01 Até R$ 10.000,00 185,87
11.02 De R$  10.000,01  a  R$    100.000,00 750.45
11.03 De R$ 100.000,01 a  R$ 1.000.000,00 1.875,10
11.04 Acima de R$ 1.000.000,00 7.504,34
12 Licença para serviços de terraplanagem, por m³ de corte e aterro ou pelo valor do contrato, prevalecendo o que for maior. 0,47
12.01 Até R$ 10.000,00 185,87
12.02 De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00 750,45
12.03 De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00 1.875,10
12.04 Acima de R$ 1.000.000,00 7.504,34
12.05 Licença para serviços de terraplanagem, por m³ de corte e aterro 0,47
13 Licença para serviços de escavação em vias e logradouros públicos:  
13.01 Para implantação de anel ótico, por m3 23,85
13.02 Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear. 35,05
13.03 Outros serviços de escavação não especificados, por metro linear. 35,05
14. Licença para obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato.  
14.01 Até R$ 10.000,00 185,87
14.02 De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00 750,45
14.03 De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00 1.875,10
14.04 Acima de R$ 1.000.000,00 7.504,34
15 Licença Especial  
15.1 Para Construção e reconstrução de calçadas.  
15.1.1 De 8,01 até 50,00 metros lineares 102,94
15.1.2 De 50,01 a 200,00 metros lineares 205,88
15.1.3 Acima de 200,00 metros lineares 308,82
15.2 Para substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, com modificação da estrutura. Por m² 0,51
15.3 Licença para obras temporárias. Por m²
15.3.1 Para implantação e utilização de edificação transitória ou equipamento transitório 1,54
15.3.2 Para implantação ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra. 0,77
15.3.3 Para implantação ou utilização de estandes de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erguido no próprio imóvel. 1,54
15.4 Para instalação de andaimes ou tapumes no alinhamento dos logradouros públicos ou nos passeios.  
15.4.1 Até 50,00 metros lineares 102,94
15.4.2 De 50,01 a 200,00 metros lineares 205,88
15.4.3 Acima de 200,00 metros lineares 308,82
15.5 Para serviços de ampliação, inferiores ou igual a 30 m² (trinta metros quadrados) em pavimento térreo e sem alteração estrutural. Por m2 1,03
16 Licenças Diversas 41,18
17 Análise de Impacto de novos empreendimentos na drenagem pluvial do Município por m2 (limitado a R$400,00)
17.1 Acima de 500 m2 0,01
18 Serviços diversos não especificados anteriormente 38,09

11 – COMO É FEITA A COBRANÇA DA TLFO?

R – A cobrança da TLFO será efetuada em cota única, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, antes da expedição do alvará ou da licença competente.

12 – QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DA TLFO?

R – A TLFO deverá se recolhida em cota única.

13 – QUAL O MOMENTO DO PAGAMENTO DA TLFO?

R – Antes da expedição do alvará ou da licença competente.

14 – VOU PAGAR MINHA TLFO EM COTA ÚNICA, TENHO DIREITO A ALGUM DESCONTO?

R – NÃO, De acordo com a legislação não será concedido desconto.

15 – APÓS O PAGAMENTO DA TLFO COMO FAÇO PARA RECEBER O ALVARÁ/LICENÇA DE CONSTRUÇÃO?

R – O Alvará/Licença para Construção será entregue para o requerente na SDU correspondente à localização do imóvel onde será executada a obra.

16 – ONDE POSSO TIRAR MINHAS DÚVIDAS SOBRE A TLFO?

R – O contribuinte poderá obter maiores informações sobre a TLFO nos endereços listados abaixo, nas SDU,s correspondentes à localização do imóvel onde a obra será executada:

  • SDU CENTRO NORTE.

Rua Clodoaldo Freitas, 664, centro, Teresina-PI.

Telefone: (86) 3215-7463; 3215-7462

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sducentronorte/20;

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs;

  • SDU LESTE.

Av. Zequinha Freire, Nº 370, Bairro Uruguaio.

Telefone: (86) 3215-7874; 3215-7875.

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sduleste/18

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs;

  • SDU SUDESTE.

Av. Deputado Paulo Ferraz, 1895, Bairro Beira Rio.

Telefone: (86) 3215-7855; 3215-7856.

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sduleste/18

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs;

  • SDU CENTRO SUL.

Av. Barão de Gurguéia, 2630, Teresina-PI

Telefone: (86) 3215-7660; 3215-7661.

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sdusul/19

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs.