PERGUNTAS E RESPOSTAS

01 – O QUE É TAXA?

R – Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN, no artigo 145, II, Constituição Federal e art. 211 Código Tributário do Município de Teresina-CTMT.

02 – O QUE É TLA?

R – É a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, instituída pela Lei nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), artigos 230 a 238. A legislação encontra-se disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no endereço eletrônico: http://semf.teresina.pi.gov.br

03 – QUAL O FATO GERADOR DA TLA?

R – A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Teresina, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.

04 – QUEM É O CONTRIBUINTE DA TLA?

R – O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

05 – O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

R – O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Este instrumento, o licenciamento ambiental, é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental.

06 – COMO É CALCULADA A TLA?

R – A TLA será calculada e lançada conforme os valores constantes nas tabelas abaixo:

Tabela 1 = 2018
CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE
Porte do Empreendimento/Atividade Área Total Construída (m²) Investimento Total (R$) Número de Empregados
PEQUENO Até 2.000 Até  200.000,00 Até 50
MÉDIO De 2.001 a 10.000 De 200.000,01  a    2.000.000,00 De 51 a 100
GRANDE De 10.001 a 40.000 De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 De 101 a 1.000
EXCEPCIONAL Acima de 40.000 Acima de 20.000.000,00 Acima de 1000

Obs:

  1. O porte do empreendimento/atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os disponíveis no momento do requerimento;
  2. Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice oficial.

 

Tabela 2 = 2018
PORTE DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL –TLA (EM R$)
Licença Prévia (LP) Licença de Instalação (LI)  

Licença de Operação (LO)

EMPRESA PEQUENA 188,38 564,11 399,41
EMPRESA MÉDIA 298,53 894,55 660,87
EMPRESA GRANDE 550,73 1.652,19 1.234,25
EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL 1.359,84 4.080,54 3.400,11

OBS:

  1. O valor da Licença Ambiental Simplificada será o somatório dos valores das licenças individuais dentro do porte do empreendimento.
  2. Para a renovação da Licença Ambiental de Operação com validade superior a um ano, o valor da licença ambiental será proporcional ao tempo concedido em anos.

 

  LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) VALOR -2018
anual Licença Ambiental Simplificada (LAS) – empresa pequena               1.151,90
anual Licença Ambiental Simplificada (LAS) – empresa média               1.853,95
anual Licença Ambiental Simplificada (LAS) – empresa grande               3.437,17
anual Licença Ambiental Simplificada (LAS)- empresa de porte excepcional               8.840,49

 

 

Tabela 3

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS = 2018
ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR – R$/UNID
1.1 Autorização para limpeza de área (resíduos sólidos, entulho e vegetação suprimida). Por m2 0,31
1.2 Autorização ambiental para execução de obras de canalização. Por metro linear 0,51
1.3 Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. Por unidade 30,88
1.4 Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea. Por unidade 20,59
1.5 Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico. Por hectare 41,18
1.6 Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias. Por 100m linear 2,06
1.7 Autorização de transplante de vegetação arbórea. Por unidade 5,15
1.8 Autorização para utilização de som em vias públicas, praças e outros espaços públicos para realização de eventos, shows e espetáculos com fins lucrativos. Por hora 30,88
1.9 Vistoria técnica ambiental. Por vistoria 51,47
1.10 Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo. Por vistoria 61,76
1.11 Emissão de parecer técnico ambiental. Por parecer 51,47

07 – COMO É FEITA A COBRANÇA DA TLA?

R – A cobrança da TLA será efetuada de acordo com o “Item 06”, deste questionário, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, mediante prévio pagamento.

08 – QUAIS OS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS?

R – Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:

I – Licença Ambiental Prévia;

II – Licença Ambiental de Instalação;

III – Licença Ambiental de Operação;

IV – Licença Ambiental de Regularização;

V – Licença Ambiental Simplificada;

VI – Licenças Ambientais Diversas.

09 – AS LICENÇAS AMBIENTAIS TEM PRAZO DE VALIDADE?

R – SIM, As licenças ambientais a serem concedidas pelo Município serão expedidas depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas esferas administrativas, e terão os seguintes prazos:

I – Licença Ambiental Prévia (LP): prazo máximo de até um ano;

II – Licença Ambiental de Instalação (LI): conforme cronograma, com prazo máximo de até quatro anos;

III – Licença Ambiental de Operação (LO): a critério do órgão ambiental competente, com prazo máximo de até quatro anos;

IV- Licença Ambiental Simplificada: a critério do órgão ambiental competente, com prazo máximo de até quatro anos;

V – Licenças Ambientais Diversas, com exceção da licença prevista no item 1.8 da Tabela 3 do “Item 07” deste questionário: prazo máximo de até um ano;

VI Autorização Ambiental para Uso de Equipamento Sonoro (item 1.8 da Tabela 3 “Item 06” deste questionário): conforme prazo definido pela SEMAM.

10 – QUANDO SERÁ EXPEDIDA AS LICENÇAS AMBIENTAIS PREVISTAS LEI COMPLEMENTAR Nº 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 (Código Tributário do Município de Teresina).

R – As licenças ambientais a serem concedidas pelo Município serão expedidas depois de concluído e aprovados o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas esferas administrativas, mediante prévio pagamento da TLA.

11 – QUEM PAGA OS CUSTOS, POR SERVIÇOS TÉCNICOS PARA LIBERAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL?

R – O requerente da respectiva licença.

12 – AS LICENÇAS AMBIENTAIS PODEM SER RENOVADAS?

R – SIM, As Licenças Ambientais, quando necessário, serão renovadas mediante recolhimento da respectiva TLA.

13 – AS LICENÇAS AMBIENTAIS PODEM SER CASSADAS?

R – SIM, A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa prevista na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

14 – QUEM SÃO OS ISENTOS DO PAGAMENTO da TLA?

R – Estão isentos do pagamento da TLA:

I – os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e a Câmara Municipal de Teresina;

II – entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III – o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

OBS: A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

15 – QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DA TLA?

R – A TLA deverá se recolhida em cota única.

16 – QUAL O MOMENTO DO PAGAMENTO DA TLA?

R – Antes da expedição da Licença Ambiental competente.

17 – VOU PAGAR MINHA TLA EM COTA ÚNICA, TENHO DIREITO A ALGUM DESCONTO?

R – NÃO, De acordo com a legislação não será concedido desconto.

18 – APÓS O PAGAMENTO DA TLA COMO FAÇO PARA RECEBER A LICENÇA AMBIENTAL?

R – a) – A primeira Licença Ambiental será liberada com a entrada da abertura do empreendimento no Piauí Digital;

  1. b) – A renovação da Licença Ambiental será solicitada no SMT, no endereço eletrônico (smt.semf.teresina.pi.gov.br).

19 – ONDE POSSO TIRAR MINHAS DÚVIDAS SOBRE A TLA?

R – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAM.

Av. Duque de Caxias, 3520, Bairro Primavera Parque da Cidade CEP: 64.006-220.

Telefones: 3225-6555; 3225-5925.

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs.