PERGUNTAS E RESPOSTAS – TCRD/2017

01 – O QUE É TCRD?

TCR é a Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, conhecida como TAXA DE COLETA DE LIXO, instituída pela Lei nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina). A legislação encontra-se disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Teresina, no endereço eletrônico: www.teresina.pi.gov.br

02 – QUAL A FINALIDADE DA TCRD?

Dotar o Sistema de Limpeza Urbana de sustentabilidade econômico-financeira, na forma preconizada pela Lei Federal Nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007 e Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.

03 – QUEM É O CONTRIBUINTE DA TCRD?

O Contribuinte da taxa de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares ou equiparados a estes.

04 – QUAL O FATO GERADOR DA TCRD?

A TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

05 – O QUE SÃO RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES?

Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

06 – QUAIS RESÍDUOS SÃO EQUIPARADOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES?

Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a 240 litros ou o peso inferior ou igual a 60 quilos, por período de 24 horas, por contribuinte.

07 – QUAIS IMÓVEIS ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO?

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, a responsabilidade do Município refere-se, apenas, aos resíduos domiciliares e aos equiparados a estes, sendo responsabilidade do gerador a coleta, o transporte e a destinação final dos demais resíduos. Desta forma, os imóveis que produzam resíduos não residenciais ou equiparados não são abrangidos pela Taxa de Coleta de Lixo, ficando também fora dos serviços prestados pelo Município. Dentre os imóveis que não geram resíduos domiciliares ou equiparados podemos citar:

– Os imóveis residenciais, os imóveis comerciais e os imóveis dos prestadores de serviços que possuírem potencial de geração de resíduos em quantidades superiores a 240 litros ou 60 quilos, por período de 24 horas, por contribuinte;

– Os imóveis de grandes geradores de resíduos (Supermercados, Indústrias e congêneres);

– Os imóveis geradores de resíduos de serviços de Saúde (Hospitais, Clínicas, Laboratórios e congêneres);

– Os Imóveis geradores de resíduos sujeitos a rápida deterioração (Restaurantes, açougues, feiras e congêneres);

– Os imóveis não edificados (Terrenos);

– Os imóveis geradores de resíduos industriais;

– Os imóveis residenciais com área superior a 5.400 m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados);

– Os imóveis comerciais e de prestadores de serviço, com área edificada superior a 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados).

08 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DOS IMÓVEIS EXCLUÍDOS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO?

Nestes casos, de acordo com a Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, o estabelecimento gerador é o responsável pela coleta, transporte e disposição final do Lixo.

09 – ONDE SERÁO APLICADOS OS RECURSOS ARRECADADOS COM A TCRD?

Os recursos serão aplicados na melhoria e ampliação dos Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final dos resíduos sólidos domiciliares de nossa capital.

10 – QUAIS IMÓVEIS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO TCRD?

I – os imóveis residenciais cujo valor venal não ultrapasse R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, e desde que o seu proprietário, possuidor ou titular do domínio útil nele resida e não possua outro imóvel no Município;

II – Os imóveis de propriedade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e da Câmara Municipal de Teresina.

III – os imóveis cedidos gratuitamente à Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, durante o prazo da cessão;

11 – TENHO UM IMÓVEL QUE FUNCIONA COMO RESIDENCIA E COMERCIO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO SE CALCULA A TCRD?

A TCRD será calculada pela área total edificada de acordo com a atividade de maior utilização da área.

Exemplo:

Suponhamos que um imóvel tenha área edificada de 100m², utilize 30m² como residência e 70m² como comércio. Neste caso a TCRD será calculada com base na área de 100m² e utilizando-se a atividade preponderante, o comércio.

12 – COMO É CALCULADA A TCRD?

A TCRD será calculada considerando-se o valor estimado da prestação de serviços e o potencial de geração anual de resíduos na edificação.

Fórmula para cálculo da TCRD:

formula_calculo_tcrd_2

Onde:

PGR = Potencial de geração de resíduos anuais, expresso em kg;
PSER = Preço Unitário do Serviço, corresponde ao valor unitário referencial, relativo ao preço dos serviços de coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos, expresso em reais por tonelada (R$183,89).

O potencial de geração de resíduos na edificação será calculado da seguinte forma:

I – Quando a área da edificação for menor ou igual a 500m²:

formula_potencial_geracao_residuos_1

II – Quando a área da edificação for maior que 500m²:

formula_potencial_geracao_residuos_2

Onde:

PGR = Potencial de geração de resíduos anuais, expresso em kg;
A = Área da edificação, expresso em m²;
C1, C2 = Coeficiente de geração de resíduos, expresso em l/m²;
ɣ= Densidade aparente dos resíduos, expresso em kg/l;
N = Número de dias por ano.

Índices a serem aplicados nas fórmulas:

tabela_indices_taxa_coleta_lixo

13 – A TCRD É CALCULADA SOBRE A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL?

Não. A TCRD é calculada somente sobre a área edificada do imóvel, seja ele residencial ou não residencial.

14 – COMO É FEITA A COBRANÇA DA TCRD?

A cobrança será feita através de boleto bancário. O contribuinte receberá o boleto bancário para pagamento da TCRD em sua residência ou no seu estabelecimento comercial ou prestador de serviço.

15 – QUAIS AS FORMAS DE PAGAMENTO DA TCRD/2017?

A TCRD/2017 poderá ser recolhida em cota única, somente até a data do vencimento ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, obedecendo ao valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para cada parcela.

16 – QUAIS SÃO AS DATAS DE VENCIMENTO DA TCRD/2017?

 

Cota Única 31/07/2017
Cota 01 31/07/2017
Cota 02 31/08/2017
Cota 03 29/09/2017
Cota 04 31/10/2017
Cota 05 30/11/2017
Cota 06 29/12/2017

17 – VOU PAGAR MINHA TCRD EM COTA ÚNICA, TENHO DIREITO A ALGUM DESCONTO?

De acordo com a legislação não será concedido desconto.

18 – SE EU OPTAR PELO PAGAMENTO PARCELADO, E DEPOIS QUISER PAGAR AS PARCELAS RESTANTES DE UMA ÚNICA VEZ, TENHO ESSA POSSIBILIDADE?

Sim, você pode pagar o restante das parcelas de uma única vez, mas não haverá nenhum desconto pela antecipação dos pagamentos.

19 – COMO DEVO FAZER PARA EMITIR UMA 2ª VIA DA TCRD, CASO O MEU BOLETO NÃO SEJA ENTREGUE?

O contribuinte que não receber o boleto para pagamento da TCRD/2017, até 31/07/2017, poderá emitir uma 2ª via pela internet, através do site:www.teresina.pi.gov.br, ou procurá-lo nos endereços abaixo especificados, apresentando o boleto de IPTU do exercício ou de anos anteriores correspondentes ao imóvel.

– Central de Atendimento ao Público – CAP CENTRO
Rua Álvaro Mendes nº 884 – Centro
Telefone: 32157557 / 32340300
Horário: 7:30 às 13:00 h

– Central de Atendimento ao Público – CAP LESTE
Avenida João XXIII nº 2715 – Balão do São Cristóvão
Telefone: 32157870
Horário: 7:30 às 13:00 h

20 – ONDE POSSO TIRAR MINHAS DÚVIDAS SOBRE A TCRD?

O contribuinte poderá obter maiores informações sobre a TCRD correspondente ao seu imóvel nos endereços listados no item anterior, apresentando o boleto de IPTU do exercício ou de anos anteriores.